JURISDIÇÃO EM ALGORITMOS: A RELAÇÃO ENTRE O PERFIL CONSTITUCIONAL DA JURISDIÇÃO E O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL COMO APOIO À DECISÃO

Resumo

O objetivo deste trabalho é investigar se, e em que medida, o uso da inteligência artificial (IA) na atividade decisória judicial encontra respaldo nas normas constitucionais relativas à jurisdição brasileira, especialmente a partir de uma releitura dos princípios do devido processo legal, do juiz natural, da indelegabilidade, da imparcialidade, e, por fim, da motivação das decisões judiciais. A presente pesquisa utiliza o método de abordagem dedutivo, partindo de premissas teóricas e gerais relativas à jurisdição para posteriormente confrontá-las com as ferramentas de IA empregadas na atividade decisória judicial, cumprindo-se, com isto, o objetivo geral apresentado, sem perder de vista uma perspectiva crítica acerca do fenômeno estudado. Quanto às técnicas de pesquisa, trata-se de pesquisa bibliográfica e documental. Como resultado, evidencia-se que o emprego da IA na atividade decisória representa consideráveis riscos ao cumprimento da garantia do devido processo legal, e, assim, colide com os princípios da jurisdição e apresenta novos desafios e problemas. A partir desta releitura à luz da era digital, sugere-se uma interpretação na qual se considere a dimensão humana, dando origem ao direito constitucional de julgamento por um ser humano como elemento intrínseco do princípio do juiz natural (e humano).