DIREITO AO DESENVOLVIMENTO E A INCOMPATIBILIDADE DO AGRONEGÓCIO BRASILEIRO FRENTE AOS OBJETIVOS DA REPÚBLICA
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Keywords

Direito
Desenvolvimento
Agronegócio
Constituição
Contradições

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Tawfeiq, R. (2023). DIREITO AO DESENVOLVIMENTO E A INCOMPATIBILIDADE DO AGRONEGÓCIO BRASILEIRO FRENTE AOS OBJETIVOS DA REPÚBLICA . Lex Humana (ISSN 2175-0947), 15(2), 499–523. Retrieved from https://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/2523

Abstract

This research is based on the concept of the right to development enshrined in the ideals of the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil (CF/88). As parts of the so-called right to development, the objectives of the Republic represent important instruments for transforming and improving the world and the actual economy. In this particularity, CF/88 has the character of a normative global plan that guides public policies. Therefore, within the constitutional perspective, all development processes and projects must be legally submitted to the purposes of the State, as listed by society itself in the CF/88. It is in this sense that the right to development is related to agribusiness, a sector that represents the current Brazilian agrarian model and has had a strategic role in the national economy in recent decades. The objective of this article is, therefore, to highlight the incompatibility of Brazilian agribusiness before the meaning of the right to development, as extracted from the objectives of the Republic, more specifically those show on section 3, subsections I and II, from the CF/88. From This research uses the hypothetical-deductive method, starting from the problem mentioned to verify the hypothesis offered and to meet the objective presented, without losing sight of the critical perspective about the phenomena studied. As for the research techniques, it is a bibliographic and documentary research. Finally, the contribution identifies important contradictions and intends to offer, based on this, a reference for the study of the right to development in a broad perspective, in which this right is confronted with the model and the negative externalities of a sector that has a strategic function in the Brazilian economy.

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