Keywords
Digital Law
Artificial intelligence
Principle of the jurisdiction
How to Cite
Abstract
The aim of this paper is to investigate whether, and to what extent, the use of artificial intelligence (AI) in judicial decision-making is supported by the constitutional norms relating to Brazilian jurisdiction, especially from a review of the principles of due process of law, the natural judge, indelegability, impartiality and, finally, the motivation of judicial decisions. This research uses a deductive approach, starting from theoretical and general premises relating to jurisdiction and then confronting them with the AI tools used in judicial decision-making, thereby fulfilling the general objective presented, without losing sight of a critical perspective on the phenomenon studied. As for the research techniques, this is bibliographical and documentary research. As a result, it is clear that the use of AI in decision-making poses considerable risks to compliance with the guarantee of due process of law, and thus clashes with the principles of jurisdiction and presents new challenges and problems. Based on this review in the light of the digital age, an interpretation is suggested in which the human dimension is considered, giving rise to the constitutional right to judgment by a human being as an intrinsic element of the natural (and human) judge principle.
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