QUADRO LEGAL PARA A INTERAÇÃO ENTRE ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS E RELIGIOSAS E O ESTADO

Resumo

Está provado que a Lei da Liberdade de Consciência regula o estabelecimento de instituições de ensino religioso, permitindo que apenas organizações religiosas republicanas e locais o façam de acordo com os seus estatutos e legislação. Estes requisitos visam permitir que as autoridades estatais controlem as atividades das instituições de ensino religioso dentro dos limites da lei. Embora a lei afirme a natureza secular do sistema educacional estatal, ela permite que disciplinas relacionadas ao estudo da história das religiões mundiais, da moralidade religiosa, da ética e da moral sejam incluídas nos currículos das instituições educacionais estatais. Os professores dessas disciplinas são responsáveis pela ministração dos cursos de educação geral. A Lei da Liberdade de Consciência inclui diversas normas que desenvolvem o mecanismo da educação religiosa. A Lei estipula que o controlo da actividade das instituições de ensino religioso não deve ser exercido apenas pelas autoridades públicas durante o processo de licenciamento, mas também pela organização religiosa republicana da respectiva religião, que estabelece conselhos especializados. Neste contexto, o autor examina as obrigações assumidas pelo Estado para garantir a liberdade de consciência e de religião, preservando ao mesmo tempo o direito do Estado de exigir que cada cidadão aja dentro do quadro da lei. As organizações religiosas estabelecidas pelos cidadãos devem cumprir os requisitos definidos na Lei da Liberdade de Consciência. Para que uma organização seja reconhecida como religiosa, os seus documentos constitutivos devem abordar questões relacionadas com a religião, o culto, os ritos religiosos, bem como a educação e educação religiosa. Uma organização religiosa opera com base em uma carta aprovada pelos seus fundadores ou por uma organização religiosa republicana da respectiva religião, e deve cumprir os requisitos do direito civil. Portanto, pode-se inferir que a interação entre as instituições estatais e as instituições da sociedade civil é crucial para a existência de um Estado democrático de direito. As instituições da sociedade civil funcionam como parceiras do Estado na implementação das funções legislativas, de aplicação da lei e de aplicação da lei, e a confiança mútua é essencial para uma cooperação eficaz. Além disso, a iniciativa pública é a chave para o sucesso do diálogo entre o Estado e as instituições da sociedade civil.