Palavras-chave
Proteção Jurisdicional Efetiva
Administração da Justiça
danos
Responsabilidade Estatal.
Como Citar
Resumo
Este estudo aborda o novo regime de responsabilidade civil do Estado por danos causados pela administração da justiça recentemente aprovada no sistema jurídico angolano. A previsão deste regime de responsabilidade civil revela, por um lado, a importância que o princípio da proteção judicial efetiva tem assumido neste país e, por outro lado, o dever de indenizar sempre que este princípio for violado, materializando assim, no nível da administração da justiça, um princípio constitucional de responsabilidade civil do Estado. Embora em termos de princípios se possa afirmar que a velha máxima "O Rei não pode fazer mal" foi posta de lado, uma análise mais detalhada do regime nos permite compreender, por um lado, que nem todas as soluções estão alinhadas com as premissas básicas da teoria da responsabilidade civil do Estado e, por outro, que certas soluções legislativas podem criar áreas de irresponsabilidade, colocando em crise o princípio da responsabilidade civil afirmado em nível constitucional.
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