THE NEW LEGAL REGIME FOR ADMINISTRATIVE ARBITRATION IN ANGOLA
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Keywords

Administrative Arbitration. Angolan Legal System. Fundamental Principles of Public Law. Arbitrators. Arbitration Centres.

How to Cite

Pedro, R. (2023). THE NEW LEGAL REGIME FOR ADMINISTRATIVE ARBITRATION IN ANGOLA: A FINISHED MODEL?. Lex Humana (ISSN 2175-0947), 15(2), 1–25. Retrieved from https://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/2457

Abstract

The present study deals with the new regime of administrative arbitration foreseen in the Code of Administrative Litigation Procedure. The admission of arbitration for the resolution of disputes under administrative law is a subject that requires special caution, primarily because arbitration was originally designed to resolve disputes under private law and not public law - which requires (and has required) that arbitration be publicised. However, the shaping of arbitration with elements of public law imposes a compromise - often difficult to achieve - between maintaining the essential characteristics of arbitration (speed, specialisation and secrecy) and ensuring certain fundamental principles of public law (e.g. the principle of impartiality; the principle of pursuing the public interest and the good administration of justice; the principle of effective state judicial protection; the principle of transparency; the principle of legal certainty). It is in this context that a critical legal analysis of the new regime will be made.

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