AS ACEPÇÕES DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A AMPLIAÇÃO DA PLATAFORMA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

Resumo

O presente artigo tem por objetivo extrair as acepções fundamentais do direito ao desenvolvimento previstas na Constituição Federal de 1988 (CF/88). O estudo se justifica na medida em que o direito ao desenvolvimento assume concepções e conteúdos distintos em cada um dos Estados nacionais pelos quais é recepcionado, sendo que alguns países sequer o compreendem e o reconhecem enquanto um direito. Sabe-se que o direito ao desenvolvimento no plano internacional – assim como todo direito humano positivado nesta ordem – consagrou apenas valores universais básicos, a partir dos quais nunca é muito se pensar em sua expansão jurídico-normativa, o que também aponta na direção de uma maior densidade em relação ao conteúdo deste direito nos planos internos. A ideia central do presente artigo é a de, portanto, extrair as acepções fundamentais do desenvolvimento previstas na Constituição Federal de 1988, de modo que se possa compreender os significados do direito ao desenvolvimento na República Federativa do Brasil, o que permitirá uma reflexão sobre a extensão da plataforma de direitos fundamentais. Metodologicamente, a presente pesquisa utiliza o método de abordagem dedutivo, partindo-se das premissas teóricas para verificar se e como as mesmas encontram respaldo na no texto constitucional e, com isto, cumprir o objetivo apresentado, sem perder de vistas a perspectiva crítica acerca do fenômeno estudado. Quanto às técnicas de pesquisa, trata-se de pesquisa bibliográfica e documental. Ainda que se reconheça as delimitações da pesquisa, focada em certas categorias do direito ao desenvolvimento extraídas da Constituição Federal de 1988, a contribuição pretende oferecer, pela análise, um referencial teórico para o estudo do direito ao desenvolvimento numa perspectiva mais ampla e sistemática, vez que pretende qualificar o direito ao desenvolvimento a partir de seus sentidos mais fundamentais.