Processos especiais de revitalização: mais um contributo empírico sobre os resultados da experiência da Troika no Ministério da Justiça português

Resumo

Este artigo constitui a III parte de uma série de avaliações do impacto de medidas aprovadas e implementadas pelo Ministério da Justiça, em Portugal. O presente artigo relata predominantemente os resultados obtidos ao nível dos Processos Especiais de Revitalização (PER), que constituem um novo tipo de ação civil criada em resultado dos objetivos do Memorando de Entendimento (MdE) ratificado por Portugal e pela chamada Troika (CE/ BCE / FMI). A investigação incorpora análises de inferência estatística dos resultados obtidos, não só para o período da Troika, como ainda para o período pós-Troika. Tal como se verificou para as ações de execução civil, os resultados confirmam a existência de diferenças estatísticas entre os dois períodos em análise e sugerem um impacto tangível das medidas do MdE implementadas no sistema judicial Português.