O princípio da legalidade sobre a perspectiva da administração pública: uma análise comparativa da doutrina e jurisprudência portuguesa e brasileira

Pedro Miguel Alves Ribeiro Correia; Edmar Mendes da Silva; João Bilhim

v. 8 n. 1 (2016), Artigos

v. 8 n. 1 (2016)

O princípio da legalidade sobre a perspectiva da administração pública: uma análise comparativa da doutrina e jurisprudência portuguesa e brasileira

Artigos

Publicado 01-08-2016

Pedro Miguel Alves Ribeiro Correia⁺⁻
Edmar Mendes da Silva⁺⁻
João Bilhim

Pedro Miguel Alves Ribeiro Correia

Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa (ISCSP, ULisboa) Centro de Administração e Políticas Públicas (CAPP). Licenciado em Estatística e Gestão de Informação pela Universidade Nova de Lisboa (NOVA). Doutorado em Administração Pública pela Universidade Técnica de Lisboa (UTL). Professor de Administração Pública e Análise de Dados na Universidade de Lisboa (ISCSP, ULisboa). Consultor da Direção-Geral da Política de Justiça, Ministério da Justiça, Portugal

Edmar Mendes da Silva

João Bilhim

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Palavras-chave

Princípio da legalidade
Administração Pública
Portugal
Brasil

Como Citar

Correia, P. M. A. R., Mendes da Silva, E., & Bilhim, J. (2016). O princípio da legalidade sobre a perspectiva da administração pública: uma análise comparativa da doutrina e jurisprudência portuguesa e brasileira. Lex Humana (ISSN 2175-0947), 8(1), 98–117. Recuperado de https://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/1129

Resumo

Este trabalho tem como objetivo apresentar uma análise comparativa entre o entendimento da doutrina e jurisprudência portuguesa e brasileira, no que diz respeito à aplicação do princípio da legalidade na Administração Pública.

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