A CONCEPÇÃO DE JOHN LOCKE SOBRE O ESTADO DE DIREITO: FUNDAMENTOS FILOSÓFICOS E REFLEXÕES CONTEMPORÂNEAS

Resumo

Este artigo examina a concepção de John Locke sobre o Estado de Direito como um arcabouço fundamental da filosofia política moderna e explora sua relevância contemporânea por meio de um engajamento reflexivo com a experiência vietnamita de construção de um Estado de Direito socialista. Em vez de abordar o Estado de Direito como um arranjo meramente institucional ou técnico-jurídico, o estudo situa a teoria de Locke em seus fundamentos filosóficos mais amplos, enfatizando a soberania popular, o contrato social, a limitação do poder político e a primazia da lei sobre a autoridade arbitrária. Baseando-se principalmente no Segundo Tratado sobre o Governo, de Locke, o artigo reconstrói sua compreensão de governo legítimo como uma forma de poder derivada do consentimento popular e limitada pela lei natural e por normas públicas. A análise então avalia criticamente tanto o valor duradouro quanto as limitações históricas da teoria do Estado de Direito em Locke, particularmente suas pressuposições relativas à propriedade, aos direitos e ao alcance da participação política. A partir dessa discussão teórica, o artigo oferece reflexões contemporâneas a partir do Vietnã, não como uma transferência de modelo ou comparação institucional, mas como um caso contextual por meio do qual as ideias de Locke iluminam debates em curso sobre constitucionalismo, controle do poder e a relação entre direito, autoridade estatal e legitimidade popular em contextos políticos não liberais. O artigo argumenta que, quando abordada de modo crítico e seletivo, a concepção lockeana de Estado de Direito continua a oferecer valiosos insights filosóficos para compreender os fundamentos normativos e os desafios da governança estatal moderna para além de seu contexto liberal originário.