Palavras-chave
Resolução de litígios
sistema público de mediação laboral
direitos laborais
Como Citar
Resumo
O presente artigo debruça-se sobre o regime jurídico da mediação laboral em Portugal, abordando, em particular, o Sistema Público de Mediação Laboral. Para além de uma revisitação de todo este sistema, são tratados os seus aspectos positivos e negativos, nomeadamente, quanto à duração dos seus procedimentos; ao seu custo para as partes; à distribuição geográfica da estrutura em que assenta; à procura deste sistema pelos cidadãos; ao seu âmbito objectivo de aplicação; à atribuição de força executória aos acordos de mediação e à suspensão da prescrição do exercício dos direitos laborais.
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