ARBITRAGEM NECESSÁRIA PARA A RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS DE CONSUMO: PANORÂMICA DO REGIME PORTUGUÊS

Resumo

O presente estudo apresenta uma análise da arbitragem como forma de resolver litígios de consumo em Portugal de modo obrigatório ou necessário. Contextualiza-se o direito do consumo e a arbitragem, destacando-se as vantagens da resolução alternativa de litígios para os consumidores. Em seguida, aborda-se a legislação nacional e europeia. Posteriormente, é discutida a principal jurisprudência constitucional sobre arbitragem necessária e o quadro normativo ordinário. Aborda-se ainda a arbitragem necessária e figuras afins em geral e em matéria de direito do consumo. Por fim, discutem-se os principais requisitos que a arbitragem necessária tem de cumprir para a resolução de litígios de direito do direito do consumo.