Palavras-chave
Civil liability for unlawful acts
Civil liability in the context of public procurement
Civil liability for risk
Como Citar
Resumo
O presente artigo trata do novo regime de responsabilidade civil extracontratual administrativa previsto recentemente pelo legislador angolano. Por via da previsão de várias modalidades de responsabilidade civil administrativa: por factos ilícitos, no âmbito da formação dos contratos públicos e pelo risco, criou-se um regime bastante sólido de reparação de danos causados pelo Estado e outras pessoas coletivas públicas. No entanto, algumas das opções legislativas merecem um tratamento teórico crítico, com destaque para a opção legislativa de a responsabilidade civil pela atividade administrativa com culpa leve apenas cobrir os danos especiais e anormais e não todo o tipo de danos, ficando, assim, desprotegido o lesado.
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