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Resumo
O presente estudo trata do novo regime de arbitragem administrativa previsto no Código de Processo no Contencioso Administrativo angolano. A admissão da arbitragem para a resolução de litígios de direito administrativo é um tema que impõe especiais cautelas, desde logo, porque originariamente a arbitragem estava pensada para a resolução de litígios de direito privado e não de direito público – o que vem (e veio) a impor que a arbitragem seja objeto de publicização. No entanto, a modelação da arbitragem com elementos de direito público impõe um compromisso – muitas das vezes difícil de atingir – entre a manutenção das características essenciais da arbitragem (celeridade, especialização e sigilo) e a garantia de certos princípios fundamentais de direito público (exemplo, princípio da imparcialidade; princípio da prossecução do interesse público e da boa administração da justiça; princípio da tutela jurisdicional efetiva estadual; princípio da transparência; princípio da segurança jurídica). É neste contexto que se fará uma análise jurídica crítica do referido novo regime.Referências
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