A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA NAS AÇÕES EXECUTIVAS CÍVEIS EM PORTUGAL COMO UMA POSSIBILIDADE DE MELHORAMENTO PARA OS ÍNDICES DE DESEMPENHO DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO

Ana Carla Werneck; Pedro Miguel Alves Ribeiro  Correia; Fabrício Castagna Lunardi; Daniel Martins

Vol. 16 No. 1 (2024), Artigos

Vol. 16 No. 1 (2024)

THE ADMINISTRATION OF JUSTICE IN CIVIL ENFORCEMENT ACTIONS IN PORTUGAL AS A POSSIBILITY FOR IMPROVING THE PERFORMANCE INDEXES OF THE BRAZILIAN JUDICIAL POWER

Artigos

Published 2024-02-03

Ana Carla Werneck⁺⁻
Pedro Miguel Alves Ribeiro Correia⁺⁻
Fabrício Castagna Lunardi⁺⁻
Daniel Martins⁺⁻

Ana Carla Werneck

Universidade de Brasília

Pedro Miguel Alves Ribeiro Correia

Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

https://orcid.org/0000-0002-3111-9843

Fabrício Castagna Lunardi

Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM)

https://orcid.org/0000-0002-9512-8394

Daniel Martins

Investigador independente

PDF/A (Português (Brasil))

Keywords

Executive actions
Administration of Justice
Comparative Research
Brazil
Portugal

How to Cite

Werneck, A. C., Correia, P. M. A. R., Lunardi, F. C., & Martins, D. (2024). THE ADMINISTRATION OF JUSTICE IN CIVIL ENFORCEMENT ACTIONS IN PORTUGAL AS A POSSIBILITY FOR IMPROVING THE PERFORMANCE INDEXES OF THE BRAZILIAN JUDICIAL POWER. Lex Humana (ISSN 2175-0947), 16(1), 614–640. Retrieved from https://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/2943

Abstract

This article addresses the scenario of the “new” crisis of the Judiciary and does so from a quantitative analysis, as well as analyzing the actions in the execution phase as important contributions. Next, it examines the scenario in Portugal with the arrival of the Troika and its consequences for the justice system, specifically regarding the success of efficiency in the processing of civil executive actions in the Portuguese context. The objective is to present the Portuguese experience of good administration of justice as a possibility of mirroring the Brazilian Judiciary. The methodology focuses on the deductive approach method, regarding the research technique, the work was developed through indirect and direct documentation, with empirical research being carried out based on the collection of statistical data (Brazil and Portugal). Furthermore, regarding the procedural methods for development, they are historical and comparative, the latter in Pierre Legrand's approach. It is concluded that the Brazilian Judiciary needs better administration of justice and that mirroring the successful Portuguese experience can provide positive impacts in this scenario.

PDF/A (Português (Brasil))

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