O princípio da legalidade sobre a perspectiva da administração pública: uma análise comparativa da doutrina e jurisprudência portuguesa e brasileira
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Palavras-chave

Princípio da legalidade
Administração Pública
Portugal
Brasil

Como Citar

Correia, P. M. A. R., Mendes da Silva, E., & Bilhim, J. (2016). O princípio da legalidade sobre a perspectiva da administração pública: uma análise comparativa da doutrina e jurisprudência portuguesa e brasileira. Lex Humana (ISSN 2175-0947), 8(1), 98–117. Recuperado de http://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/1129

Resumo

Este trabalho tem como objetivo apresentar uma análise comparativa entre o entendimento da doutrina e jurisprudência portuguesa e brasileira, no que diz respeito à aplicação do princípio da legalidade na Administração Pública.
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