WHO FEEDS THE MOST
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Keywords

Human Right to Adequate Food
Hunger
Brazil
Argentina

How to Cite

João Marcel Evaristo Guerra. (2025). WHO FEEDS THE MOST: A COMPARATIVE ANALYSIS OF ARGENTINE AND BRAZILIAN FOOD AND NUTRITION SECURITY LAWS. Lex Humana (ISSN 2175-0947), 17(2), 1–23. Retrieved from https://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/3228

Abstract

Between 2019 and 2021, 37% of the Argentinian population and 28.9% of the Brazilian population were in a situation of severe or moderate food and nutritional insecurity. In light of this data, the hypothesis was raised that Brazil's rules for realizing the Human Right to Adequate Food (HRAF) were more beneficial than Argentina's. In order to prove this hypothesis, using a comparative, descriptive, documentary and telematic methodology, this study aimed to compare Argentine law 25.724/2002, which established the National Nutrition and Food Program, and Brazilian law 11. 346/2006, which created the National Food and Nutritional Security System, according to the following criteria: a) the history of the legislative procedure; b) the holders and beneficiaries of the measures to implement the DHAA provided for in the legislation; c) the definition of institutes and concepts relating to the DHAA provided for in the law and d) the models for distributing attributions between the federal entities. Once the comparison was made, the initial hypothesis was rejected.

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