Keywords
Food
Right
Brazil
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Abstract
Based on the concept of the abject body, this article aims to examine the incidence of violations of the Human Right to Adequate Food (HRAF) in Brazilian transgender people, by a comparative board between the proportion of the general population and the proportion of the trans population subjected to food insecurity during the covid-19 pandemic. An analysis of the construction of the normative framework for the protection of the HRAF in Brazil is carried out, comparing International Human Rights Treaties, laws, the Federal Constitution of 1988 and other normative instruments, with a view to understanding the reasons and consequences of the inefficiency of public policies based on this normative framework, especially in relation to the trans segment, finally offering suggestions for modifying the Brazilian HRAF rules, so that, using affirmative action, the realization of this right in Brazil becomes become less discriminatory and, as such, more effective.
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