PRIVACY AND THE PROTECTION OF PERSONAL DATA ON THE INTERNET UNDER THE LIGHT OF PERSONALITY RIGHTS IN THE ERA OF SURVEILLANCE CAPITALISM
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Keywords

Surveillance Capitalism
Internet Privacy
General Data Protection Law

How to Cite

Negri Soares, M., de Souza Rocha, Q. M., & Oliveira de Lima, H. (2023). PRIVACY AND THE PROTECTION OF PERSONAL DATA ON THE INTERNET UNDER THE LIGHT OF PERSONALITY RIGHTS IN THE ERA OF SURVEILLANCE CAPITALISM. Lex Humana (ISSN 2175-0947), 15(4), 166–183. Retrieved from https://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/2608

Abstract

With the great advance of the Internet in the modern world, and the immense amount of information circulating on the networks, the boundaries between privacy and publicity become increasingly imperceptibles, so that, frequently, constitutional principles, such as the inviolability of private life, are visibly disrespected by large technology companies, which nowadays have their users as their main product. In this regard, the present article, in addition to analyzing the policy of these several big techs, also uses the deductive method through books and scientific articles, proving how this data capture procedure occurs and demonstrating the importance of respecting the rights of the personality that are elapsed and explained throughout the text. Finally, it was concluded that Brazilian legislation is still in an embryonic state and is often ineffective in embracing and inspecting the numerous acts practiced by these companies on the internet, given that it has not been able to develop with the speed that this instrument made

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References

AGENCIA EFE. Facebook cedeu dados pessoais dos usuários a gigantes da tecnologia, revela jornal. Disponível em: https://g1.globo.com/economia/tecnologia/noticia/2018/12/19/facebook-compartilhou-mais-dados-com-gigantes-tecnologicos-do-que-o-revelado-diz-jornal.ghtml. Acesso em 05 jul. 2021.

AIP ADVANCES, Digital Content on Track to Equal Half Earth’s Mass by 2245. Disponível em: https://publishing.aip.org/publications/latest-content/digital-content-on-track-to-equal-half-earths-mass-by-2245/. Acesso em 04 jul. 2021.

AMARAL, Francisco, Direito Civil: Introdução, 10ª Edição, Rio de Janeiro, Saraiva, 2018.

BENATTI, Luciana, Internet: a grande invenção dos últimos 25 anos. Disponível em: https://exame.com/tecnologia/internet-a-grande-invencao-dos-ultimos-25-anos-m0075764/. Acesso em: 04 Jul. 2021.

BRASIL. Constituição Federal da República Federativa do Brasil. Brasília, Distrito Federal: Senado Federal, 1988

BRASIL. LEI Nº 13.709. Lei Geral de Proteção de Dados. sancionada pela Presidência da República. Diário Oficial da União, Brasília em 15 de agosto de 2018.

CABRAL, Gabriela, Personalidade. Disponível em: https://mundoeducacao.uol.com.br/psicologia/personalidade.htm. Acesso em 30 jun. 2021.

CARVER, CHARLES & SCHEIER, MICHAEL F.; Perspectives on personality, Allyn and Bacon, 2000.

COOLEY, Thomas M. A Treatise on the law of Torso or the wrongs Which Arise Independence of Contracts. Chicago: Callaghan and company, 1879.

D’AVILA, Ana Vitória Germani; SILVA, Bruna; ARAÚJO, Thiago Volpi, LGPD: Muito além da Lei. Uma análise do direito em conjunto com a segurança da informação. Gvtech Soluções em Tecnologia LTDA, 2021.

DINIZ, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro, 33ª Edição, São Paulo, Saraiva, 2018.

FERREIRA, Rodrigo Godim, Direitos da personalidade: análise do artigo 11 do Código Civil de 2002. Disponível em: https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/9709/Direitos-da-personalidade-analise-do-artigo-11-do-Codigo-Civil-de-2002. Acesso em 15 Jul. 2021.

GONÇALVES, Carlos Roberto, Direito Civil Brasileiro, 15ª Edição, São Paulo, Saraiva, 2017.

HIRATA, Alessandro, Direito a Privacidade.2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/71/edicao-1/direito-a-privacidade. Acesso em: 02 Jul 2021.

KAUFFMAN, Marcos E.; SOARES, Marcelo Negri. New Technologies and Data Ownership: Wearable and the Erosion of Personality Rights. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas. http://www.unifafibe.com.br/revista/index.php/direitos-sociais-politicaspub/article/view/444

MARIGHETTO, Andrea. A Dignidade da pessoa humana e o limite dos direitos da personalidade. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-ago-21/marighetto-dignidade-humana-limite-direitos-personalidade#author. Acesso em: 30 jun. 2021.

MENA, Isabela.Verbete Draft: O que é Capitalismo de Vigilância. Disponível em: https://www.projetodraft.com/verbete-draft-o-que-e-capitalismo-de-vigilancia/. Acesso em: 27 jul. 2021.

NASCIMENTO, Bárbara Luiza Coutinho. Liberdade de Expressão, Honra e Privacidade na Interne, 1ª Edição, Rio De Janeiro, 2010.

NECCHI, Vitor. A necessidade de se resistir ao avanço do capitalismo de vigilância. Disponível em: http://www.ihu.unisinos.br/78-noticias/578998-a-necessidade-de-se-resistir-ao-avanco-do-capitalismo-de-vigilancia. Acesso em 01 ago. 2021.

NURUTDINOVA, A. .; BLINKOV, O. .; CHUMAKOVA, O. .; FEDOROV, A. .; STEPANOVA, G. .; SHELYGOV, A. . Proteção da privacidade na era das comunicações digitais: prática judicial. Lex Humana (ISSN 2175-0947), [S. l.], v. 15, n. 3, p. 136–149, 2023. Disponível em: https://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/2569.

ONU, Assembleia Geral. Declaração Universal dos Direitos Humanos, Nações Unidas, Paris, 1948

ORLOWKI, Jeff. O Dilema das redes (The Social Dilemma,), Direção: Jeff Orlowki, Distribuição: Netflix, Documentário, Estados Unidos, 2020, 89 minutos.

SALDANHA, A. Interferência dos Direitos Autorais na Relação Valor de Uso e Valor de Troca do Acesso à Cultura em Tempos de Crise na Sociedade Hiperconectada. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, [S. l.], v. 16, n. 2, 2021. DOI: 10.22456/2317-8558.104748. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/104748.

SOARES, Marcelo Negri; KAUFFMAN Eduardo M; CHAO, K. Inteligência Artificial: Impactos no Direito e na Advocacia Artificial. RDP, Brasília, Volume 17, n. 93, 104-133, maio/jun. 2020

SOARES, Marcelo Negri; KAUFFMAN, M. E. ; CHAO, K. ; SAAD, M. O. . New Technologies and the Impact on Personality Rights in Brazil. Pensar - Revista De Ciências Jurídicas, v. 25, p. 1-12, 2020.

SOARES, Marcelo Negri; MEDINA, Valéria Julião Silva. A Inteligência Artificial Como Instrumento De Acesso À Justiça E Seus Impactos No Direito Da Personalidade Do Jurisdicionado. Revista de Direito Brasileira, v. 26, n. 10, p. 277-291, 2020.

SOARES, Marcelo Negri; PRAZAK, Maurício Avila; RORATO, Izabella Freschi. Precedente estrangeiro aplicado no Brasil: instrumento de acesso à justiça em defesa da dignidade humana como direito da personalidade a partir da jurisprudência do supremo tribunal federal. Revista Brasileira de Direito, v. 16, n. 1, p. 1-21, 2020.

SOARES, Marcelo Negri; MEDINA, V. J. S. . INTERNET DAS COISAS E DIREITO DA PERSONALIDADE: LIMITES ÉTICOS E JURÍDICOS DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA. In: Yuri Nathan da Costa Lannes; Rômulo Soares Valentini; Raquel Betty de Castro Pimenta. (Org.). Inteligência artificial e tecnologias aplicadas ao direito III [Recurso eletrônico on-line] Organização Congresso Internacional de Direito e Inteligência Artificial. Desafios da adoção da inteligência artificial no campo jurídico. 1ed.Belo Horizonte - MG: Skema Business School, 2020, v. 3, p. 34-41.

SOARES, Marcelo Negri; BEZERRA, Eudes Vitor. (IN) APLICABILIDADE DO DIREITO AO ESQUECIMENTO NO AMBIENTE INTERNÉTICO E A COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONAIS: LIBERDADE DE EXPRESSÃO VERSUS DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. In: Richard Pae Kim, Tereza Cristina Monteiro Mafra - XXV ENCONTRO NACIONAL DO CONPEDI - BRASÍLIA/DF. (Org.). DIREITO E DESIGUALDADES: Diagnósticos e Perspectivas para um Brasil Justo. Direito civil constitucional [Recurso eletrônico on-line] organização CONPEDI/UnB/UCB/IDP/UDF. 1ed.Florianópolis-SC: Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito, 2016, v. 1, p. 119-136.

SPECIAN, Henrique. A importância da Privacidade na Internet. Disponível em: https://monografias.brasilescola.uol.com.br/computacao/a-importancia-privacidade-na-internet.html. Acesso em 02 jul. 2021.

VESCHI, Benjamin, Etimologia de Personalidade. Disponível em: https://etimologia.com.br/personalidade/. Acesso em 15 jul. 2021.

ZANATTA, Rafael. Haverá proteção contra o capitalismo de vigilância? Disponível em: http://www.ihu.unisinos.br/78-noticias/577324-havera-protecao-contra-o-capitalismo-de-vigilancia. Acesso em 01 ago. 2021.

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