O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTUGUESA: O CASO DE ESTUDO DA OPACIDADE DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA

Pedro Miguel Alves Ribeiro Correia; Inês Oliveira Andrade de Jesus; Sandra Patrícia Marques Pereira

Vol. 11 No. 2 (2019), Artigos

Vol. 11 No. 2 (2019)

O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTUGUESA: O CASO DE ESTUDO DA OPACIDADE DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA

Artigos

Published 2020-01-30

Pedro Miguel Alves Ribeiro Correia⁺⁻
Inês Oliveira Andrade de Jesus⁺⁻
Sandra Patrícia Marques Pereira⁺⁻

Pedro Miguel Alves Ribeiro Correia

Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa (ISCSP, ULisboa) Centro de Administração e Políticas Públicas (CAPP)

Inês Oliveira Andrade de Jesus

Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) do Ministério da Justiça de Portugal

Sandra Patrícia Marques Pereira

Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa (ISCSP, ULisboa)

PDF/A (Português (Brasil))

Keywords

Dados Pessoais
Tratamento
Proteção
Administração Pública
Portugal

How to Cite

Correia, P. M. A. R., Jesus, I. O. A. de, & Pereira, S. P. M. (2020). O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTUGUESA: O CASO DE ESTUDO DA OPACIDADE DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. Lex Humana (ISSN 2175-0947), 11(2), 128–142. Retrieved from https://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/1822

Abstract

Os dados pessoais são, hoje, de capital importância para a administração pública, mormente para o fisco, sendo recolhidos e tratados cada vez mais dados para fins de controlo e eficiência fiscal. A Autoridade Tributária não publicita o seu Código de Conduta dos Trabalhadores, comprovando a opacidade da sua postura, em detrimento dos princípios éticos da administração pública. A par da não divulgação do referido código, a própria política de segurança da informação nunca foi implementada, inexistindo, ainda, ações de formação para os trabalhadores nesta área.

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