O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTUGUESA: O CASO DE ESTUDO DA OPACIDADE DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA

Pedro Miguel Alves Ribeiro Correia, Inês Oliveira Andrade de Jesus, Sandra Patrícia Marques Pereira

Resumo


Os dados pessoais são, hoje, de capital importância para a administração pública, mormente para o fisco, sendo recolhidos e tratados cada vez mais dados para fins de controlo e eficiência fiscal. A Autoridade Tributária não publicita o seu Código de Conduta dos Trabalhadores, comprovando a opacidade da sua postura, em detrimento dos princípios éticos da administração pública. A par da não divulgação do referido código, a própria política de segurança da informação nunca foi implementada, inexistindo, ainda, ações de formação para os trabalhadores nesta área.

Palavras-chave


Dados Pessoais; Tratamento; Proteção; Administração Pública; Portugal

Texto completo: PDF/A

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


A Lex Humana está indexada em bases de dados, repositórios, diretórios, indexadores e portais, nacionais e internacionais, conforme a relação abaixo:

E-Revistas E-Revistas E-Revistas DiadorimLogotipo do Crossref CiteFactor Dialnet Logotipo do Crossref EZB JDB

Consulte também:

Sherpa/Romeo JSTOR Scielo Redalyc Academic Journals Database Logotipo do Crossref Philosophy Documentation Center
* Proquest@, Ulrich's Periodicals Directory@ e EBSCO@ são bases de acesso restrito.

Contadores estatísticos




Licença Creative Commons
This work is licensed under a Creative Commons Atribuição-Uso não-comercial 3.0 Brasil License