O direito de patente na indústria espacial
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Como Citar

Correia, P. M. A. R., Silva, A. F. da, & Purcaru, M. (2018). O direito de patente na indústria espacial. Lex Humana (ISSN 2175-0947), 9(1), 94–111. Recuperado de http://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/1393

Resumo

Os avanços da tecnologia têm permitido o desenvolvimento da chamada indústria espacial, cujo campo de atuação é nomeadamente o espaço extra-atmosférico. O objetivo deste trabalho é analisar como deve ser aplicado o direito de patente no contexto da indústria espacial. Do estudo da doutrina e legislação que versam sobre o assunto, concluiu-se que embora não haja uma regulamentação específica sobre o tema, os princípios internacionais do direito do espaço, bem como normas internacionais à respeito de patentes podem servir de base para a resolução dessa questão.
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