Política pública de controle do tabaco no Brasil e Portugal: impostos e acessibilidade ao produto
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Palavras-chave

impostos sobre tabaco
acessibilidade ao cigarro
convenção-quadro da OMS para o controle do tabaco

Como Citar

Correia, P. M. A. R., & Teixeira, A. P. L. (2018). Política pública de controle do tabaco no Brasil e Portugal: impostos e acessibilidade ao produto. Lex Humana (ISSN 2175-0947), 9(2), 68–95. Recuperado de http://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/1271

Resumo

O estudo analisa a evolução dos impostos sobre cigarros e níveis de acessibilidade ao produto entre os anos de 2006 e 2016 como resultado das políticas de controle do tabaco implementadas no Brasil e Portugal, no escopo da Administração Pública, sob as diretrizes da Convenção-Quadro da OMS para o Controle do Tabaco (CQCT/OMS). Foram extraídos dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, da Direção-Geral de Saúde de Portugal, da Direção-Geral do Orçamento de Portugal, da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa e do Banco Mundial para construir os gráficos e apresentar os resultados dos dois países. O objetivo do estudo é comparar os níveis tributários sobre cigarros nos dois países e avaliar se vem gerando um real aumento nos preços dos cigarros e tornando o produto menos acessível à população, conforme determinado no artigo 6º da CQCT/OMS. O enquadramento teórico refere-se à implementação de política pública, que define critérios e recomendações aos formuladores de políticas, como uma subárea da Administração Pública.
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