ESTADO DA NECESSIDADE ADMINISTRATIVA E COMPENSAÇÃO PÚBLICA: RESPONSABILIDADE POR ATOS LÍCITOS E COMPENSAÇÃO POR SACRIFÍCIO EM ANGOLA

Resumo

O presente artigo analisa o novo quadro jurídico angolano referente ao estado de necessidade administrativa com destaque para o regime de indemnização publica que deve ser convocado nestas situações de excecionalidade jurídica. Este quadro inclui uma noção legal de estado de necessidade administrativa e um regime de indemnização pública pelos danos causados por atuações públicas em estado de necessidade. Explora-se o regime da responsabilidade civil por atos lícitos e da obrigação de indemnizar pelo sacrifício imposto aos particulares, assim como as causas de exclusão da indemnização civil pública extracontratual, em particular, em estado de necessidade administrativa, fazendo-se uma análise crítica das recentes soluções adotadas pelo legislador.