Dumping social: infração da ordem econômica humanista

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo analisar o dumping social e seus impactos na ordem econômica humanista, a partir das premissas da livre iniciativa, da livre concorrência e dos valores sociais do trabalho, tendo como referência o disposto nos arts. 1º, IV e 170, caput, da Constituição Federal, assim como o art. 36, I, da Lei nº 12.529/11. Para tanto, pretende-se aferir se a prática do dumping social é instrumento válido a consignar lealdade concorrencial para seu usuário. Identificado o problema, propõe-se um questionamento sobre a necessidade de efetivação da terceira dimensão dos direitos humanos, por meio da aplicação irrestrita da filosofia econômica do capitalismo humanista, que a um só tempo preserva os direitos subjetivos de propriedade, sem descurar da necessária consagração da dignidade da pessoa humana