MENTE CRIMINOSA OU SITUAÇÃO CRIMINOSA? RECONCEITUANDO A TEORIA DA ESCOLHA RACIONAL NO DIREITO

Resumo

A Teoria da Escolha Racional (TER) tem sustentado consistentemente o desenvolvimento teórico da culpabilidade do autor no direito penal e a justificativa das estratégias de dissuasão, com base na suposição de que os crimes são cometidos por meio de decisões racionais e calculadas. Este estudo explora criticamente as premissas por trás da TER no direito penal, utilizando avanços recentes nas ciências comportamentais e na teoria da prevenção situacional do crime. Sustenta-se que a teoria padrão do agente racional não consegue explicar adequadamente o viés cognitivo, a manipulação emocional e a contingência situacional — todos elementos com influência significativa no comportamento criminoso. Do ponto de vista doutrinário, isso fragiliza a concepção jurídica da mens rea como um exercício puramente racional, exigindo uma reavaliação das normas de culpabilidade que reconheçam a racionalidade limitada e a capacidade de decisão comprometida. O artigo também destaca a fragilidade da teoria da dissuasão baseada em suposições sobre o agente racional e recomenda o alinhamento jurídico com modelos integrativos que combinem dados comportamentais com modificações ambientais para prevenir o crime. A análise legal é ampliada para além do modelo do ator racional ao situar a tomada de decisão do infrator dentro de um contexto mais amplo, contextual e psicológico, propondo que a responsabilidade penal e a punição reflitam com mais precisão a interação complexa entre limitações cognitivas e sinais situacionais. Essa reconceituação não apenas torna o direito penal mais compatível com as realidades científicas, mas também abre caminho para estratégias de prevenção do crime mais complexas e eficazes, que vão além de racionalizações punitivas. Ademais, este estudo contribui para a produção acadêmica jurídica ao promover um modelo jurisprudencial que favorece a interdisciplinaridade, aprimorando assim a coerência teórica e a eficácia prática dos sistemas de justiça penal na abordagem dos desafios contemporâneos relacionados ao crime e ao comportamento dos infratores.