ORGANIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DO TRIBUNAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOB A LEI MARCIAL: A EXPERIÊNCIA DA UCRÂNIA

Resumo

As questões de organização das atividades do tribunal e do Ministério Público sob a lei marcial são extremamente relevantes. Afinal de contas, pela primeira vez em muitos anos, a Ucrânia enfrentou um problema relacionado com a necessidade de reestruturar as atividades dos tribunais e do Ministério Público, a fim de continuarem a desempenhar as suas funções durante a agressão armada. A situação atual mostrou que o sistema judicial e o Ministério Público ucranianos não estavam devidamente preparados para a guerra. Prova disso foi a falta de planos ou programas claros pré-desenvolvidos para o funcionamento do tribunal e do Ministério Público em condições de lei marcial ou de estado de emergência. Portanto, a experiência adquirida no trabalho dos tribunais e procuradores na fase aguda da guerra russo-ucraniana pode ser útil para outros países. A resolução dos problemas existentes relativos à garantia de julgamentos justos em tempos de paz foi complicada por uma série de desafios adicionais causados pela guerra. Por conseguinte, a Ucrânia enfrentou uma dupla tarefa: em primeiro lugar, garantir o funcionamento do sistema judicial sob a lei marcial e, em segundo lugar, continuar a cumprir as suas obrigações de implementar a reforma judicial, que é uma condição necessária para a adesão da Ucrânia à União Europeia. O artigo examina os principais problemas de organização das atividades do tribunal e do Ministério Público sob a lei marcial, e sugere possíveis formas de resolvê-los.