Resumo
A constituição é o documento jurídico máximo com uma posição particularmente significativa no sistema jurídico e na vida política de cada país; também pode ser considerada a declaração política de cada estado. A constituição serve de base jurídica para a construção e aperfeiçoamento de um sistema jurídico unificado e coerente, bem como para a organização e funcionamento da máquina estatal. No Vietname, a constituição é um documento político e jurídico crucial, servindo como lei fundamental. Este artigo centra-se em esclarecer a história e a natureza das constituições no Vietname desde a criação do país em 1945 até ao presente.
Referências
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Copyright (c) 2023 Lex Humana (ISSN 2175-0947)