CONCEITO DE "SERVIÇOS DE GESTÃO" NA LEGISLAÇÃO UCRANIANA E NAS LEIS DA UE
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Palavras-chave

Serviços de Gestão
Investimentos
Atividade econômica
Sistema legal
Direito comparado
Aquisições públicas
EU

Como Citar

Krupchan, O., Olefir, V. ., Derevyanko, B. ., Teremetskyi, V. ., Popovych, T. ., Andrushchenko, L. ., & Malyshev, O. . (2023). CONCEITO DE "SERVIÇOS DE GESTÃO" NA LEGISLAÇÃO UCRANIANA E NAS LEIS DA UE. Lex Humana (ISSN 2175-0947), 16(1), 281–296. Recuperado de https://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/2903

Resumo

O objetivo do artigo é analisar o conceito de "serviços de gestão" na legislação da Ucrânia e nas leis da UE. Os métodos de pesquisa incluem: análise monográfica, análise sistemática, análise comparativa e jurídica, generalização, previsão, entre outros. É necessária a modificação da legislação da Ucrânia através da inclusão do conceito de "serviços de gestão" na Lei da Ucrânia "Sobre Serviços Administrativos", bem como através do esclarecimento do DK 021:2015. Especificamente, o código "79420000-4: Serviços de gestão" deve ser definido como "79420000-4: Assistência (serviço) relacionada à gestão". Foi destacado que existe a possibilidade de desenvolver o potencial de prestação de serviços na Ucrânia e fortalecer a esfera de serviços empresariais por meio do aprimoramento da legislação atual, especialmente através da implementação das normas do direito europeu no sistema legal nacional. Foi comprovado que a aquisição pública eficaz é possível apenas se as instituições, organizações e empresas compreenderem claramente as "regras do jogo" nesta área. Foi concluído que a carga semântica incorreta dos conceitos (tradução) no DK 021:2015, desenvolvida de acordo com os requisitos da UE, apresenta riscos potenciais no campo das aquisições públicas, não contribui para a atração ativa de investimentos por meio da participação em projetos nacionais e internacionais, bem como para decisões eficazes de gestão.

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