Resumo
O objetivo do artigo é analisar o conceito de "serviços de gestão" na legislação da Ucrânia e nas leis da UE. Os métodos de pesquisa incluem: análise monográfica, análise sistemática, análise comparativa e jurídica, generalização, previsão, entre outros. É necessária a modificação da legislação da Ucrânia através da inclusão do conceito de "serviços de gestão" na Lei da Ucrânia "Sobre Serviços Administrativos", bem como através do esclarecimento do DK 021:2015. Especificamente, o código "79420000-4: Serviços de gestão" deve ser definido como "79420000-4: Assistência (serviço) relacionada à gestão". Foi destacado que existe a possibilidade de desenvolver o potencial de prestação de serviços na Ucrânia e fortalecer a esfera de serviços empresariais por meio do aprimoramento da legislação atual, especialmente através da implementação das normas do direito europeu no sistema legal nacional. Foi comprovado que a aquisição pública eficaz é possível apenas se as instituições, organizações e empresas compreenderem claramente as "regras do jogo" nesta área. Foi concluído que a carga semântica incorreta dos conceitos (tradução) no DK 021:2015, desenvolvida de acordo com os requisitos da UE, apresenta riscos potenciais no campo das aquisições públicas, não contribui para a atração ativa de investimentos por meio da participação em projetos nacionais e internacionais, bem como para decisões eficazes de gestão.
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