UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO "E-COURT" COMO MEIO DE ACESSO DOS CIDADÃOS AO SISTEMA JUDICIÁRIO

Resumo

O artigo científico, baseado no estudo de experiências estrangeiras avançadas, aponta a conveniência e a relevância da introdução de inovações eletrônicas no campo da justiça criminal como aquelas que simplificam enormemente a implementação de procedimentos judiciais e fornecem um modelo eficaz de diálogo eletrônico entre um cidadão e o Estado, bem como entre órgãos judiciais e outras entidades autorizadas. Argumentou-se que a economia de recursos materiais e de tempo, a conveniência e a melhoria da transparência dos procedimentos judiciais e as conquistas sociais são resultados positivos óbvios da introdução do segmento eletrônico na atividade judicial. Foi enfatizado que as consequências das mudanças tecnológicas no campo da justiça, em particular o uso de inteligência artificial, devem ser avaliadas em termos do equilíbrio entre ameaças e oportunidades, prevenção de quebra de confidencialidade, segurança, efeitos manipuladores no judiciário e no estado de direito. Concluiu-se que a implementação do conceito de processos judiciais eletrônicos na Ucrânia sob a lei marcial requer uma abordagem abrangente e humanista para o uso do gerenciamento de documentos eletrônicos, o uso de tecnologias digitais modernas na execução de ações processuais, a criação de condições para evitar a influência subjetiva nos processos judiciais eletrônicos; a simplificação da transferência de solicitações, reclamações, petições por meio do sistema de processos eletrônicos etc.