Palavras-chave
`Privacidade
Poder Público
Administração Pública Indireta
Consentimento
Como Citar
Resumo
Analisa-se a incidência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no setor público, com ênfase nos órgãos que integram a Administração Pública Indireta. A premissa básica é a existência de relação entre a hipótese legal do consentimento e a viabilidade da sua aplicação perante tratamento de dados pessoais realizados pelas entidades oriundas da descentralização administrativa. Por meio de método dedutivo descreve-se o que é estabelecido pela legislação, doutrina e materiais orientativos publicados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Conclui-se sobre as particularidades do tratamento de dados pessoais considerando a prerrogativa legal do consentimento e, ainda, compreendendo as soluções propostas à Administração Pública Indireta enquanto controladora ou operadora de dados pessoais
Referências
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (Brasil); ANPD. Guia Orientativo de Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público. Versão 1.0, Jan.2022. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes/guia-poder-publico-anpd-versao-final.pdf Acesso em: 14 ago. 2023.
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (Brasil); ANPD. Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado. Versão 1.0, Maio. 2022. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes/2021.05.27GuiaAgentesdeTratamento_Final.pdf Acesso em: 14 ago. 2023.
BANDEIRA DE MELLO. Curso de direito administrativo. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 59.
BRASIL. Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm Acesso em: 14 ago. 2023.
BRASIL. Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm Acesso em: 14 ago. 2023.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05.10.1988. Brasília, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Acesso em: 14 ago. 2023.
BRASIL. Emenda Constitucional n° 115, de 10 de fevereiro de 2022. Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc115.htm Acesso em: 14 ago. 2023.
BRASIL. Decreto-lei n°200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0200.htm Acesso em: 14 ago. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Pleno. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.387/DF. Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Referendo. Medida Provisória Nº 954/2020. Emergência de saúde pública [...] decorrente do novo coronavírus (COVID-19). Compartilhamento de dados dos usuários do serviço telefônico fixo comutado e do serviço móvel pessoal [...] com o Instituto Brasileiro De Geografia e Estatística. [...]. Relatora Ministra Rosa Weber. Julgado em 07 de maio de 2020. Publicado em 12 de nov. de 2020. Voto do Min. Gilmar Mendes, p. 21-22. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754357629. Acesso em 14 ago. 2023.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 19.ed. São Paulo: Atlas, 2006. p.422.
FORTINI, Cristiana; AMARAL, Greycielle; CAVALCANTI, Caio Mário Lana. LGPD x LAI: Sintonia ou Antagonismo? In: PIRONTI, Rodrigo (Coord.) Lei Geral de Proteção de Dados no Setor Público. Belo Horizonte: Fórum, 2021. p. 101-122.
GOMES, Ana Maria Silveira Sasso; MOURA, Eduardo; MAFRA, Marcos. Investigações Corporativas à luz da Lei Geral de Proteção de Dados In: PIRONTI, Rodrigo (Coord.) Lei Geral de Proteção de Dados: Estudos sobre um novo cenário de Governança Corporativa. p. 37-50. Fórum, 2020. p. 49.
HACHEM, Daniel Wunder. A dupla noção jurídica de interesse público em direito administrativo. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, a. 11, n. 44, p. 59-110, abr./jun. 2011a.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016. p. 94.
MELLO, C. A. B. de. (2017). Relações entre Estado e entes descentralizados. Revista Do Serviço Público, 39(2), 11-28. https://doi.org/10.21874/rsp.v39i2.2249. Acesso em: 14 ago. 2023.
NOHARA, Irene Patrícia. Direito Administrativo. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 557.
O’NEIL, Cathy. Algoritmos de destruição em massa: como o big data aumenta a desigualdade e ameaça à democracia. 1 ed. Santo André, SP: Rua do Sabão, 2020. 341. p. 38 – 39.
ROVER, Aires José; WINTER, Djônata. A Revolução Tecnológica Digital e a Proteção da Propriedade Intelectual. In: WACHOWICZ, Marcos (coord.). Propriedade Intelectual & Internet: uma perspectiva integrada à Sociedade da Informação. Tradução Omar Kaminski. Curitiba: Juruá Editora, 2002.
TAVEIRA, A. D. V. Descentralização e desconcentração da atividade estatal. Revista Paradigma, [S.l.], n. 18, 2011. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/55 Acesso em: 14 ago. 2023.
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Copyright (c) 2023 Lex Humana (ISSN 2175-0947)