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ChatGPT
Brazilian General Personal Data Protection Law
Data Protection
Privacy
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Abstract
This article analyzes the adequacies that have been made or must be made in ChatGPT against the principles and fundamentals of the Brazilian General Personal Data Protection Law (LGPD). The Generative AI ChatGPT is growing exponentially in numbers of users. However, the excessive data collection by the chatbot raises concerns regarding the consent and due treatment of its user’s data. Through a deductive methodology, a documental bibliographic research was conducted on the subject, discussing if the Privacy Policy of OpenAI, ChatGPT’s developer, is adequate with the Brazilian data protection law. In addition, analysis were carried out regarding the responsibility of the controller in a violation of the LGPD, as well as regarding the provisional blocking and suspension of chatbots due to the violation of their data protection legislations. Finally, the article identified aspects that already has the right adequacy to the LGPD by ChatGPT like the user’s rights with their data treatment, as well as solutions that could improve its adequacy to the LGPD.
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