PROCESSOS JUDICIÁRIOS E LEGAIS SOB LEI MARCIAL

Resumo

O artigo é dedicado às questões atuais da influência do regime legal da lei marcial na Ucrânia no judiciário e nos procedimentos legais do país. São consideradas as questões relacionadas com a organização do sistema judicial, a condução dos julgamentos e a prestação de justiça durante a lei marcial. São analisados os desafios enfrentados pelos tribunais durante as hostilidades, incluindo aqueles que afetam negativamente a limitação das garantias de justiça, a celeridade dos processos judiciais, a proteção dos direitos humanos e das liberdades, etc. o processo judicial nas condições de lei marcial, a experiência de países que enfrentaram a lei marcial ao longo de sua história foi estudada. São destacados vários modelos de judiciário, que podem ser utilizados para garantir o direito a um julgamento justo e o funcionamento efetivo do sistema de processos judiciais em tempo de guerra. Chama-se a atenção para a necessidade de garantir a independência do sistema judicial, o cumprimento do princípio da justiça e da igualdade de todos perante a lei, mesmo em regime de estado de sítio.