Palavras-chave
legal order
property rights
security
state sociaty
threat
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Resumo
: O presente artigo académico discute as ameaças à segurança e os aspectos que têm um impacto dinâmico na legislação nacional. No nosso caso, diz respeito à legislação da República Checa, que é actualmente parcialmente influenciada pelo conflito armado prevalecente na Ucrânia. Com o nível de inflação, o Estado tem de tentar lidar com estes aspectos negativos, através de alterações seleccionadas na legislação da República Checa, por vezes em relação a actos jurídicos da União Europeia. A ênfase principal em cada secção do artigo é na limitação dos direitos de propriedade e nos vários poderes que o Estado se define a si próprio em relação à manutenção de uma estratégia de política de propriedade a longo prazo. O artigo de peritos baseia-se na actividade de investigação científica no âmbito da direcção de investigação "Necessidades e formas de reforço de competências e cooperação de assuntos de segurança" e na sua tarefa de subpesquisa n.º 3/1 da Academia de Polícia da República Checa intitulada "Análise e desenvolvimento esperado de competências da Polícia da República Checa e assuntos de segurança policial em áreas seleccionadas".
Referências
DIETZE, G. In Defense of Property. Lanham: University Press of America, 1995.
SCHEU, Harald Christian. Právo na bezpečnost v judikatuře Soudního dvora Evropské unie. Bezpečnostní teorie a praxe, no. 1/2019. Str. 3-14. ISSN 1801-8211.
HOETZEL, Jiří. „Československé správní právo“. (Praha: Melantrich, 1937).
HUSSEINI, F., BARTOŇ, M., KOKEŠ, M., KOPA, M. a kol. Listina základní práv a svobod. Komentář. Praha: C. H. Beck, 2021.
KOUDELKA, Zdeněk. „Správní žaloba ve veřejném právu“. Trestní právo, no. 7-8/2013. Str. 18-21. ISSN 1211-2860.
KUDRNA. J. Freedom of movement or holiday in Zanzibar: The right to leave and return to the homeland. International Comparative Jurisprudence, 2021, 7(2), pp. 146–152.
KÜHN, Z., KRATOCHVÍL, J., KMEC, J. KOSAŘ, D. a kol. Listina základní práv a svobod. Velký komentář. S. 632. Praha: Leges, 2022.
Listina základních práv a svobod, Česká republika, ústavní zákon č. 2/1993 Sb.
STÁREK, L. Employment politics while employing people with health handicaps in the Czech Republic. Conhecimento & Diversidade, 14(34), p. 287-302, 2022. ISSN 2237 8049. http://dx.doi.org/10.18316/rcd.v14i34.10531
VÍŠEK, J. a KROUPA, P. Úmluva o ochraně lidských práv a základních svobod v podmínkách ČR – vybrané otázky. 2020, sborník „Význam Dohovoru o ochraně lidských práv a základních svobod na dodržování lidských práv“. S. 280-288. ISBN 978-80-8054-865-0.
Ústava České republiky, Česká republika, ústavní zákon č. 1/1993 Sb.
Ústavní listina Československé republiky, Československo, ústavní zákon č. 121/1920 Sb.
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