PERFORMANCE APPRAISAL OF JUDGES: CRITICISM AND PROPOSALS
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Keywords

Judges appraisal.
Judiciary.
New Public Management.
Efficiency
Productivity

How to Cite

Borba, L., Castagna Lunardi, F., & Guimarães, T. de A. (2023). PERFORMANCE APPRAISAL OF JUDGES: CRITICISM AND PROPOSALS. Lex Humana (ISSN 2175-0947), 15(1), 415–435. Retrieved from https://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/2433

Abstract

This article aims to critically analyze and test the main theories related to the concept of performance in the context of a court of law, in order to seek a performance appraisal model for judges that reconciles quantitative and qualitative aspects. For this purpose, a literature review on approaches to judicial performance was initially carried out. Then, 136 evaluation reports of judges in the probationary stage and 82 quarterly reports that are part of the Strategic Planning of judicial units of the Court of Justice of the State of Minas Gerais were analyzed. Data were analyzed using the content analysis technique, with the support of ATLAS.ti and IRAMUTEQ software. The analyzes show that the judges' performance evaluation considers aspects related to the management of the judicial unit, statistical data on productivity and in self-assessment, when the judges point out contingencies that interfered in the achievement of goals. It is suggested, in the end, that this evaluation considers the qualitative performance and the context of operation of the judicial units, which can improve the provision of the judicial service.

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