ANÁLISE DO JULGAMENTO DO RE494.601 À LUZ DA CRÍTICA HERMENÊUTICA DO DIREITO: ABATE RELIGIOSO E A TENSÃO ENTRE O DIREITO À LIBERDADE RELIGIOSA, A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E A PROTEÇÃO DOS ANIMAIS

Resumo

Este trabalho analisa a tensão entre o direito fundamental à liberdade religiosa e a proteção ao meio ambiente e proteção dos animais, a partir da questão aventada no RE 494.601/2006, questionando a constitucionalidade da lei gaúcha que permitiu o abate sacrificial de animais no exercício da liberdade de crença. A pesquisa tem por objetivo lançar reflexões sobre os contornos da proteção da liberdade religiosa sob a ótica da dignidade da pessoa humana e do postulado de laicidade do Estado, partindo de revisão bibliográfica e de estudo do julgado do Supremo Tribunal Federal mencionado, bem como analisar a questão tendo como foco teórico a Crítica Hermenêutica do Direito (CHD) e seus pressupostos. Esse estudo justifica-se na medida em que a temática ainda reveste-se de celeuma e de importância particular no cenário pátrio, seja em razão da necessidade de se resguardar a liberdade religiosa, seja por conta da profusão de manifestações preconceituosas em relação às religiões de matriz africana. Por fim, conclui-se, pelo prisma da CHD, que é possível uma solução constitucionalmente adequada que garanta a proteção das manifestações religiosas aventadas, da liberdade religiosa e de consciência, da igualdade e do não preconceito, ao mesmo tempo que se preza pela proteção à fauna e ao meio ambiente.