ANALYSIS OF THE CASE RE494.601 IN THE LIGHT OF THE HERMENEUTIC CRITICISM OF THE LAW
PDF/A (Português (Brasil))

Keywords

RELIGIOUS SACRIFICE OF ANIMALS
RELIGIOUS FREEDOM
RE494.601
HERMENEUTIC CRITIQUE OF LAW

How to Cite

da Silveira Fernandes, G. F., & Gama de Miranda Netto, F. (2023). ANALYSIS OF THE CASE RE494.601 IN THE LIGHT OF THE HERMENEUTIC CRITICISM OF THE LAW: RELIGIOUS SLAUGHTER AND THE TENSION BETWEEN THE RIGHT TO RELIGIOUS FREEDOM, ENVIRONMENTAL PROTECTION AND ANIMAL PROTECTION. Lex Humana (ISSN 2175-0947), 15(1), 118–146. Retrieved from https://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/2388

Abstract

This work analyzes the tension between the fundamental right to religious freedom and the protection of environment and the protection of animals, based on the issue raised in RE 494.601/2006, questioning the constitutionality of the Rio Grande do Sul law that allowed the sacrificial slaughter of animals in the exercise of freedom of belief. In this way, the research aims to launch reflections on the contours of the protection of religious freedom from the perspective of the dignity of the human being and the postulate of secularism of the State, starting from a bibliographical review and a study of the judgment of the Federal Supreme Court, as well as how to analyze the issue having as theoretical focus the Hermeneutic Critique of Law (HCL) and its guiding assumptions. This study is justified insofar as the theme still has a stir and is of particular importance in the national scenario, either because of the need to protect religious freedom, or because of the profusion of prejudiced manifestations in relation to the religions of African matrix. Finally, it is concluded, from the perspective of HCL, that a constitutionally adequate solution is possible that guarantees the protection of religious manifestations, religious freedom and conscience, equality, and non-prejudice, while it values the protection to fauna and environment.

PDF/A (Português (Brasil))

References

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Partes e instituições interessadas fazem sustentações orais no julgamento sobre sacrifício de animais em rituais religiosos. 09 de agosto de 2018. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=386393. Acesso em: 10 jun. 2021.

______. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário no 494.601. Supremo Tribunal Federal. Relator: Marco Aurélio Mello, Segunda Turma, DJE No 81, Brasília, 16.04.2019. – Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/ detalhe.asp?. Acesso em: 29 mai. 2021.

______. Supremo Tribunal Federal. STA 389 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Julgado em 03/12/2009. Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14711403/agreg-na-suspensao-de-tutela-antecipada-sta-389-mg. Acesso em: 20 jun. 2021.

DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. 2 ed. São Paulo: Martins Fontes, 2007.

______. Religião sem Deus. São Paulo: Martins Fontes, 2019.

______. Uma questão de princípios. São Paulo: Martins Fontes, 2020.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948. Disponível em: <https://www.unicef.org/brazil/declaracao-universal-dos-direitos-humanos>. Acesso em: 12 dez. 2020.

RESENDE, Augusto César Leite de. Liberdade de culto e o sacrifício de animais em cerimônias religiosas afro-brasileiras: uma análise à luz da Constituição do Brasil. Revista de Direito Brasileira. São Paulo, v. 20, n. 8, p. 287-304. Mai./Ago. 2018. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3249/0. Acesso em: 10 jun. 2021.

ROTHENBURG, Walter Claudius; STROPPA, Tatiana. Sacrifício ritual e crueldade contra animais: um caso de sustentabilidade cultura. Veredas do Direito. Belo Horizonte, v. 17, n. 37, p. 295-322. Janeiro/Abril de 2020. Disponível em: http://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/1626. Acesso em: 6 jun. 2021.

SARLET, Ingo Wolfgang; WEINGARTNER NETO, Jayme. Notas sobre a liberdade religiosa ao ensejo de um diálogo trans(oceânico) em intercurso jurisprudencial. In: Jean Lauand & João Relvão Caetano (orgs.) Pensar, Ensinar e Fazer Justiça – Estudos em homenagem a Paulo Ferreira da Cunha - vol. 2. 2020. P. 187-210. 2020a. Disponível em: http://repositorio.unilasalle.edu.br/bitstream/11690/1493/1/Notas%20sobre%20a%20liberdade%20religiosa.pdf. Acesso em: 20 jun. 2021.

______. Liberdade de expressão, religião e o papel do Estado-juiz. Conjur. 6 de novembro de 2020b. Disponível em: http://repositorio.unilasalle.edu.br/bitstream/11690/1497/3/Liberdade%20de%20expressão%2c%20religião%20e%20o%20papel%20do%20Estado-Juiz.pdf . Acesso em: 02 jul. 2021.

STRECK, Lênio Luiz. Como assim, a “inconstitucionalidade” de Deus. Conjur. 22 de novembro de 2012. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2012-nov-22/senso-incomum-assim-inconstitucionalidade-deus. Acesso em: 12 mai. 2021.

______. Hermenêutica: compreender o direito. 1ª ed. São Paulo: Tirant lo blanch, 2019.

______. O pan-principiologismo e o sorriso do lagarto. Conjur. 22 de março de 2012. Conjur. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2012-mar-22/senso-incomum-pan-principiologismo-sorriso-lagarto. Acesso em: 12 abr. 2021.

______. Verdade e Consenso. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

______. Dicionário de Hermenêutica. 2ª. ed. Belo Horizonte: Casa do Direito, 2020.

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.

Copyright (c) 2023 Lex Humana (ISSN 2175-0947)

Downloads

Download data is not yet available.