Palavras-chave
Indexação de fundos.
Perdas inflacionistas.
Proteção.
Tribunal Constitucional da Federação Russa.
Como Citar
Resumo
Através de três resoluções adoptadas em 2018 e 2021, o Tribunal Constitucional da Federação Russa "ressuscitou" a instituição de indexação dos fundos recolhidos por decisão judicial, reconhecendo os artigos 208º do Código de Processo Civil da Federação Russa e os artigos 183º do Código de Processo Arbitral da Federação Russa como inconsistentes com a Constituição da Federação Russa. O autor do estudo mostra que as acusações do órgão de justiça constitucional contra os artigos dos códigos de processo são infundadas. A indexação é uma instituição de direito substantivo e não processual, e a aplicação das regras do direito processual sem ter em conta os resultados da aplicação pelo credor de métodos legais substantivos de proteção implica um enriquecimento injusto e é inaceitável. O "dinheiro cobrado pelo tribunal" é um conceito genérico, a sua indexação sem ter em conta o conteúdo económico destes fundos e a natureza jurídica dos requisitos, em resultado dos quais foram concedidos, é impossível.
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