MODULAÇÃO DOS EFEITOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: O DÉCIMO SEGUNDO CAMELO MANCO DO STF

Resumo

A parábola dos doze camelos utilizada por Niklas Luhmann traduz que, em certos casos, o Judiciário busca um elemento externo ao Direito para compor o conflito. Embora autopoiético, por vezes, o Direito busca elementos de outros sistemas para equacionar suas decisões. Para modular os efeitos em matéria tributária, o STF traz um camelo que modifica os parâmetros tradicionais do Direito. Prestigia-se os orçamentos fiscais, chancelando o enriquecimento ilícito do Estado ao restringir o alcance retroativo das ações e/ou ao prolongar a cobrança inconstitucional de tributos. Além disso, o dinheiro público tem sido utilizado inescrupulosamente, como na aprovação de R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral de 2022. Não menos grave foi o Pregão Eletrônico nº 27/2019 do STF (R$ 1,13 milhões) para contratar fornecimento de medalhões de lagosta regados a espumante brut com pelo menos quatro premiações internacionais. Enquanto isso, 116 milhões de pessoas sofrem de insegurança alimentar e 19 milhões passam fome no Brasil. Como é possível essa modulação diante dessas escandalosas destinações orçamentárias? A empreitada sugere uma fundamentação teórica lastreada no pensamento luhmanniano e em que o décimo segundo camelo do STF traz insegurança jurídica e dano ao real interesse social.