Palabras clave
Gunther Jakobs
crítica
Brasil
ordenamento jurídico brasileiro
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Resumen
Este artículo tiene como objetivo contextualizar el Derecho Penal del Enemigo, un Movimiento de Política Criminal desarrollado por Gunther Jakobs, y esbozar ejemplos históricos de la aplicación de este Movimiento tanto en el orden global como en Brasil, demostrando las huellas remanentes en el sistema jurídico brasileño. Con ello, la investigación pretende demostrar por qué el Derecho Penal del Enemigo no encuentra cabida en un Estado Democrático de Derecho, y debe ser rechazado para que se pueda lograr una mayor aproximación al Estado de Derecho y un alejamiento del Estado policial. . Finalmente, se plantea la necesidad de eliminar los estancamientos que aún persisten como premisas y como resultados del accionar del Sistema de Justicia Penal.
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