LABOR LAW AND THE RIGHT TO PERSONALITY AS INSTRUMENTS OF EQUITY AND THE FIGHT AGAINST RACISM
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Keywords

Law
Racism
Labor

How to Cite

Soares de Barros, R. C. (2025). LABOR LAW AND THE RIGHT TO PERSONALITY AS INSTRUMENTS OF EQUITY AND THE FIGHT AGAINST RACISM. Lex Humana (ISSN 2175-0947), 17(1), 79–93. Retrieved from https://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/3291

Abstract

The article proposes a scientific and critical approach to labour and racism in the exclusion of the black population from the labour market. It highlights the need for labour law and the justice system to consider that legal labour protection must prioritise human beings and their activities. The reflection also argues that the exercise of citizenship, understood as social belonging and access to the civil, political and social rights provided for in the Constitution, is directly linked to the right to personality, which has work as one of its fundamental elements, something that is still not fully guaranteed to the black population.

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