Abstract
This is a critical study of the Complementary Bill number 12/2024 launched by the Lula - Alckimin government, with the aim of establishing a category of workers intermediated by companies - platforms. The legislative project offers a concept, obligations for workers and companies, as well as establishing parameters for calculating working hours, wages and the payment of social security contributions. Among the suggested concepts, it is proposed that companies adopt principles such as transparency, reducing the risks inherent in work, eliminating all forms of discrimination, violence and harassment at work, and eliminating work analogous to slavery. In this way, taking into account the contradictions between the legislative proposal and the various studies that have already been published, which go beyond the need to conceptualise drivers as employees or self-employed, this study will focus on pointing out the perversity of the legislative proposal to extend the eradication of slave labour in principle, especially in jobs forged in the era of Industry 4.0, of which Uberisation stands out as the greatest exponent. We hope to conclude that the concept of slavery is sovereign, indicating the risks of reducing it to a principle in order to trivialise violence in labour relations.
References
ALMEIDA, Renato Rua de. Direitos laborais inespecíficos dos trabalhadores. Revista LTr: São Paulo, V. 76, 03, p. 295-305, mar. 2012.
ANTUNES, R; BASSO, P; PEROCCO, F.II lavoro digitale, i suoi significati e i suoi effetti, nel quando del capitalismo pandêmico. SOCIOSCAPES. International Journal of Societies, Politics and Cultures, (2021), Digital work: more autonomy or a nwe subjugation of work?
AZAÏS, Christian. Sécurité de la profession, insécurité des professionels: la zone grise de l’emploi chez les pilotes d’’hélicoptère au Brésil. In: AZAÏS, Christian; CARLEIAL, Liana (Dirs.). La “zone grise” du travail. Dynamiques d’emploi et négociation au Sud et au Nord. Bruxelles: Peter Lang, 2017. p. 103-121.
BRASIL. CÂMARA DOS DEPUTADOS. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2419243. Acesso em 10 de abr de 2024.
________. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: 04 de abr de 2024.
________. CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 04 de abr de 2024.
________. LEI Nº 11.442/2007. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11442.htm. Acesso em: 04 de abr de 2024.
________. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search. Acesso em: 04 de abr de 2024.
________. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Disponível em: https://tst.jus.br/web/guest/jurisprudencia. Acesso em: 04 de abr de 2024.
CARELLI, Rodrigo de Lacerda; CARELLI, Bianca Neves Bomfim. A zona cinzenta de trabalho e emprego, trabalhadores sob demanda em plataformas digitais e trabalhadores portuários avulsos: direitos trabalhistas além da relação de emprego. Contracampo, Niterói, v. 39, n. 2, p. 28-41, ago./nov. 2020.
CARELLI, Rodrigo de Lacerda. Terceirização e intermediação de mão de obra: ruptura do sistema trabalhista, precarização do trabalho e exclusão social. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
DELGADO, Gabriela Neves; MIRAGLIA, Lívia Mendes Moreira. A Tendência Expansionista do Direito do Trabalho: breve análise a partir do fundamento de proteção ao trabalho previsto na Constituição Federal de 1988. Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária, Porto Alegre: Thomson IOB, v. 22, n. 263, p. 87 – 107, maio 2011.
DELGADO, Maurício Godinho. Relação de Emprego e Relações de Trabalho: a retomada do expansionismo do direito do trabalho. Dignidade Humana e Inclusão Social: Caminhos para a efetividade do direito do trabalho no Brasil. SENA, Adriana Goulart de; DELGADO, Gabriela Neves; NUNES, Raquel Portugal (Coord.). São Paulo: LTr, 2007.
FRANCESCHET, Patrícia R. O expansionismo do direito do trabalho no Brasil: possibilidades concretas para a adequada inclusão das diferentes morfologias do trabalho pela via legislativa. Monografia. Brasília, 2011.
GONÇALVES MOREIRA, M.; DE FATIMA PAZ NUNES, A..; LEITE GUSTMANN DE CASTRO, B..; DIAS LOPES, L. F. Contratos psicológicos de trabalho: um estudo com motoristas de aplicativo. Perspectivas Contemporâneas, [S. l.], v. 19, n. 1, p. 1–22, 2024. DOI: 10.54372/pc. 2024.v19.3555. Disponível em: https://revista2.grupointegrado.br/revista/index.php/perspectivascontemporaneas/article/view/3555. Acesso em: 15 abr. 2024.
GUIMARAES JUNIOR, Sergio Dias; FERREIRA, João Batista de Oliveira. Sujeito em terceiro plano: uma reflexão crítica acerca da articulação entre a dinâmica da terceirização e processos de subjetivação. Rev. Psicol., Organ. Trab., Brasília, v. 18, n. 2, p. 381-389, jun. 2018. Disponível em <http://pepsic.bvsalud.org/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1984-66572018000200006&lng=pt&nrm=iso>. Acesso em 15 abr. 2024. http://dx.doi.org/10.17652/rpot/2018.2.14177.
INTERNATIONAL LABOR ORGANIZATION. Work for a brighter future. Global Commission on the Future of Work International Labour Office. Geneva, Switzerland: ILO. 2019.
LACERDA, Luísa. Terceirização e intermediação de mão de obra: em busca de novos parâmetros de responsabilização. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 81, n. 3, p. 192-227, jul./set. 2015.
MAGALHAES, Ramon. Situação jurídica dos motoristas da Uber: empregados ou prestadores de serviços? JOTA. 09 de mar. de 2020. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/situacao-juridica-dos-motoristas-da-uber-empregados-ou-prestadores-de-servicos-09032020 e https://www.abtc.org.br/index.php/noticias/noticias-do-setor/item/5882-situacao-juridica-dos-motoristas-da-uber-empregados-ou-prestadores-de-servicos.html. Acesso em: 15 de abr. de 2024.
PAGANI, Marcela. Direito do Trabalho: uma possibilidade efetiva e concreta para todos os trabalhadores. Belo Horizonte: Leiditathi Ed, 2011.
PORTO, Lorena V. A subordinação no contrato de trabalho: uma releitura necessária. São Paulo, LTr, 2009.
PORTO, Noemia Aparecida G. Desproteção trabalhista e marginalidade social: (im)possibilidades para o trabalho como categoria constitucional de inclusão. Dissertação de mestrado. Unb: 2010, 137 p.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2010.
VILHENA, Paulo E. R. Relação de emprego: estrutura legal e supostos. 3. Ed. São Paulo: LTr, 2005.

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