Vol. 4 No. 1 (2012)

Published September 7, 2012

JAN.-JUN.

Articles

Alexandre Douglas Zaidan de Carvalho

1-19

‘Stare decisis’ e súmula vinculante: uma análise comparativa sobre a força vinculante das decisões na jurisdição constitucional

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Elizângela Inocêncio Mattos

20-31

Os direitos fundamentais a partir do contrato social: o garantismo de Luigi Ferrajoli

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Fernanda Tartuce

32-48

Mediação extrajudicial e indenização por acidente aéreo: relato de uma experiência brasileira

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Gianfranco Longo

49-70

La teologia politica secolarizzata e l’aporia costituzionale statalizzata

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