O processo constitucional como garantia dos direitos fundamentais no estado democrático de direito
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Keywords

Direitos fundamentais
Direitos humanos
Garantias fundamentais
Estado Democrático de Direito
Democracia
Devido processo legal
Fundamentação das decisões
Teoria estruturalista
Modelo constitucional de processo.

How to Cite

Freitas, G. O. (2013). O processo constitucional como garantia dos direitos fundamentais no estado democrático de direito. Lex Humana (ISSN 2175-0947), 5(1), 57–77. Retrieved from https://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/298

Abstract

O presente trabalho tem por objeto a análise do processo, observada a teoria constitucionalista, como forma de garantia dos direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito. Para tanto, analisar-se-á o conceito de direitos e garantias fundamentais, fazendo a necessária distinção entre estes, bem como diferenciando os direitos fundamentais dos direitos humanos. Posteriormente, será feita uma breve apreciação do conceito de Estado Democrático de Direito e suas características principais, marco teórico do presente trabalho. Após, será analisado o modelo constitucional de processo e a ruptura da teoria geral do processo com a teoria da relação jurídica de Bullow e Liebman. Por derradeiro, para finalizar o estudo, será abordada a questão principal, qual seja, o processo constitucional como garantia de direito fundamental no Estado Democrático de Direito, a partir das questões anteriormente debatidas. Para o presente estudo, utilizar-se-á a pesquisa bibliográfica e o método dedutivo, partindo-se de uma perspectiva macro para uma concepção micro analítica acerca do tema ora em estudo e, por fim, como procedimento técnico a análise temática, teórica ePesquisa Bibli interpretativa, buscando sugestão para a solução da questão destacada.

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