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Privacy
Public Authority
Indirect Public Administration
Consent
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Abstract
The application of the General Data Protection Law in the public sector, is analyzed with an emphasis on the entities within the Indirect Public Administration. The basic premise the relationship between the legal concept of consent and the viability of its application regarding the processing of personal data carried out by entities resulted from administrative decentralization. Based on deductive method, it is described what is established by the legislation, doctrine, and guidance materials published by the National Data Protection Authority. Conclusions are drawn about the particularities of processing of personal data under the legal premise of consent and, furthermore, understanding the proposed solutions for the Indirect Public Administration, whether as a data controller or processor.
References
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (Brasil); ANPD. Guia Orientativo de Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público. Versão 1.0, Jan.2022. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes/guia-poder-publico-anpd-versao-final.pdf Acesso em: 14 ago. 2023.
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (Brasil); ANPD. Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado. Versão 1.0, Maio. 2022. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes/2021.05.27GuiaAgentesdeTratamento_Final.pdf Acesso em: 14 ago. 2023.
BANDEIRA DE MELLO. Curso de direito administrativo. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 59.
BRASIL. Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm Acesso em: 14 ago. 2023.
BRASIL. Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm Acesso em: 14 ago. 2023.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05.10.1988. Brasília, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Acesso em: 14 ago. 2023.
BRASIL. Emenda Constitucional n° 115, de 10 de fevereiro de 2022. Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc115.htm Acesso em: 14 ago. 2023.
BRASIL. Decreto-lei n°200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0200.htm Acesso em: 14 ago. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Pleno. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.387/DF. Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Referendo. Medida Provisória Nº 954/2020. Emergência de saúde pública [...] decorrente do novo coronavírus (COVID-19). Compartilhamento de dados dos usuários do serviço telefônico fixo comutado e do serviço móvel pessoal [...] com o Instituto Brasileiro De Geografia e Estatística. [...]. Relatora Ministra Rosa Weber. Julgado em 07 de maio de 2020. Publicado em 12 de nov. de 2020. Voto do Min. Gilmar Mendes, p. 21-22. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754357629. Acesso em 14 ago. 2023.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 19.ed. São Paulo: Atlas, 2006. p.422.
FORTINI, Cristiana; AMARAL, Greycielle; CAVALCANTI, Caio Mário Lana. LGPD x LAI: Sintonia ou Antagonismo? In: PIRONTI, Rodrigo (Coord.) Lei Geral de Proteção de Dados no Setor Público. Belo Horizonte: Fórum, 2021. p. 101-122.
GOMES, Ana Maria Silveira Sasso; MOURA, Eduardo; MAFRA, Marcos. Investigações Corporativas à luz da Lei Geral de Proteção de Dados In: PIRONTI, Rodrigo (Coord.) Lei Geral de Proteção de Dados: Estudos sobre um novo cenário de Governança Corporativa. p. 37-50. Fórum, 2020. p. 49.
HACHEM, Daniel Wunder. A dupla noção jurídica de interesse público em direito administrativo. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, a. 11, n. 44, p. 59-110, abr./jun. 2011a.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016. p. 94.
MELLO, C. A. B. de. (2017). Relações entre Estado e entes descentralizados. Revista Do Serviço Público, 39(2), 11-28. https://doi.org/10.21874/rsp.v39i2.2249. Acesso em: 14 ago. 2023.
NOHARA, Irene Patrícia. Direito Administrativo. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 557.
O’NEIL, Cathy. Algoritmos de destruição em massa: como o big data aumenta a desigualdade e ameaça à democracia. 1 ed. Santo André, SP: Rua do Sabão, 2020. 341. p. 38 – 39.
ROVER, Aires José; WINTER, Djônata. A Revolução Tecnológica Digital e a Proteção da Propriedade Intelectual. In: WACHOWICZ, Marcos (coord.). Propriedade Intelectual & Internet: uma perspectiva integrada à Sociedade da Informação. Tradução Omar Kaminski. Curitiba: Juruá Editora, 2002.
TAVEIRA, A. D. V. Descentralização e desconcentração da atividade estatal. Revista Paradigma, [S.l.], n. 18, 2011. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/55 Acesso em: 14 ago. 2023.
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