THE STIMULUS OF THE NATIONAL STRATEGY FOR THE RIGHTS OF THE CHILDREN (2021-2024)
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Keywords

Rights of the Child
National Strategy
Scientific Production

How to Cite

Ferreira, H. B., Correia, P. M. A. R., & Lunardi, F. C. (2022). THE STIMULUS OF THE NATIONAL STRATEGY FOR THE RIGHTS OF THE CHILDREN (2021-2024): FOR THE PRODUCTION OF SCIENTIFIC KNOWLEDGE. Lex Humana (ISSN 2175-0947), 14(2), 437–450. Retrieved from https://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/2339

Abstract

The Rights of the Child is the motto of our analysis. Based on the need to invest in scientific production on this topic highlighted by the National Strategy for the Rights of the Child (2021-2024), we dedicate our attention to the verification of scientific production. In a logic of meta-analysis we collected information about the number and type of the existing publications on the subject "Rights of the Child" available and released from the google scholar platform in order to contribute, not only to verify and confirm the relevance of the priority and its inclusion in a strategic document of national value, but also to contribute to a mid-term evaluation of the National Strategy.

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References

Almeida, E. C. E., & Correia, P. M. A. R. (2020). Scientific Production Between Brazil and Portugal: A Comparative Study of the Periods 1980-90 AND 2005-2015. Lex Humana (ISSN 2175-0947), 12(1), 17-37.

Alves, D. R., & Castilhos, D. S. (2016). Surgimento e afirmação dos textos europeus de defesa dos direitos das crianças.

Badri, K. (2020). EU strategy on the rights of the child (2021-24).

Bilhim, J. (2008). Políticas públicas e agenda política. Revista de Ciências Sociais e Políticas, 2(99-121), 5-20.

Capella, A. C. N. (2018). Formulação de políticas públicas. Coleção de Políticas Publicas. ENAP.

Correia, P., Mendes, I., & Bilhim, J. A. (2019). A importância da colaboração e cooperação como fator potenciador da nova governação ao nível local: uma análise comparada. Lex Humana (ISSN 2175-0947), 11(1), 110-128.

Criança, C. D. D. (1989). Convenção sobre os Direitos da Criança, Nova York, Assembleia Geral das Nações Unidas

Estratégia Nacional para os Direitos da Criança 2021-2024 (2020). Resolução de Conselho de Ministros n.º 112/2020, de 18 de dezembro.

Europea, U. (2007). Tratado de Lisboa. Diario Oficial de la Unión Europea, 100.

Europeia, U. (2007). Carta dos direitos fundamentais da União Europeia. Direito e Democracia, 457.

Ferreira, H., Correia, P., & Lunardi, F. (2022). Direitos da Criança: Estratégias (Des)Alinhadas? Synesis, 14(1), 62-81.

Gheorghiu, V. (2016). Examination of judicial practice on the exercise of parental authority by a single parent. Judicial Tribune, 6(2), 271-281.

Lei de Promoção e Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (1999). Lei 147/99, de 1 de Setembro.

Lei de Protecção da Infância (1911). Diário do Governo, de 27 de Maio de 1911: pp. 1316-1331.

Lima, R. M., Poli, L. M., & São José, F. (2017). A evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente: da insignificância jurídica e social ao reconhecimento de direitos e garantias fundamentais. Revista Brasileira de Políticas Públicas, 7(2), 314.

Marques, R. (2017). Problemas sociais complexos e governação integrada. Universidade de Lisboa.

Organização Tutelar de Menores (1962). Decreto-Lei 44288, de 20 de abril de 1962.

Paulino, J. V. (2014). Os Expostos em Números. Uma análise Quantitativa do Abandono Infantil na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (1850-1903). Actas do IX Encontro Nacional de Estudantes de História, 185-215.

Portugal, & Ramião, T. D. A. (2012). Organização tutelar de menores: anotada e comentada: jurisprudência e legislação conexa, convenções e acordos internacionais, regulamentos (UE) nos. 2201/2003 e 4/2009, formulários. Quid Juris.

Rapatsa, M. (2017). Understanding trends in the worst forms of child labour and the state’s legal responses: a descriptive analysis. Judicial Tribune, 7(special issue), 186-199.

Rhodes, R. A. (2000). Governance and public administration: debating governance: authority, steering and democracy. J. Pierre. Oxford, Oxford University Press, 54-90.

Rittel, H. W., & Webber, M. M. (1974). Wicked problems. Man-made Futures, 26(1), 272-280.

Rola, R. F. R. (2016). El papel de la justicia del menor en la Unión Europea: criterios de progresivo acercamiento entre los modelos de justicia juvenil de Portugal y España en orden al modelo de responsabilidad penal (Doctoral dissertation, Dereito público).

Tomé, M. R. (2010). A cidadania infantil na Primeira República e a tutoria da infância. A criação da Tutoria de Coimbra e do refúgio anexo. Revista de História da Sociedade e da Cultura, (10).

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Copyright (c) 2022 Lex Humana (ISSN 2175-0947)

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