Teletrabalho no direito brasileiro: fundamentos, perspectivas e alterações promovidas pela reforma trabalhista

Abstract

Os avanços tecnológicos e a facilidade de acesso à informação e comunicação possibilitaram o surgimento do teletrabalho. Nesse contexto, o presente artigo tem como objetivo investigar a regulamentação legal deste instituto, com foco nas mudanças trazidas pela Lei n. 13.467 de 2017 (Reforma Trabalhista) e no Direito Comparado. Pesquisas e exposição de dados serão utilizados como base do presente trabalho, de forma a conhecer a implantação do sistema no setor público brasileiro, assim como evidenciar as vantagens e desvantagens que o teletrabalho proporciona, tanto do ponto de vista do trabalhador quanto do empregador. Após análise das disposições legais atinentes ao instituto, pretende-se concluir que, apesar de representar um avanço no reconhecimento deste modo de trabalho como um modo viável, a Lei n. 13.467 de 2017 não regulamenta as relações de teletrabalho da forma devida.