A ORGANIZAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO ADMINISTRATIVA FISCAL NO SEGUNDO REINADO DO IMPÉRIO DO BRASIL

Luís Guilherme Netto Andrade, Daniel Nunes Pêcego

Resumo


O tema abordado no artigo é a respeito do contencioso administrativo fiscal na época do Segundo Reinado do Império brasileiro, bem como a organização do Estado imperial e do chamado poder administrativo, cujos aspectos se dão em âmbito dos Direitos Constitucional, Administrativo e Tributário. Esta análise observará os diplomas normativos da Constituição de 1824, decretos referentes ao Tesouro Nacional e Fazenda, bem como os aspectos processuais na efetivação da garantia dos direitos e supremacia do interesse público. Serão analisados a legislação e os comentários feitos pelos autores da época e analistas históricos. A análise percorre a constituição, legislação e obras a respeito do contencioso administrativo em geral e contencioso administrativo tributário.


Palavras-chave


Organização do política do Império do Brasil. Contencioso administrativo fiscal. Fazenda Nacional.

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