Palavras-chave
Indigenous peoples
Biocultural rights
IntInternational Human Rights
Protection System
Inter-American Court of Human Rights
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Resumo
Este artigo analisou os fundamentos jurídicos utilizados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para reconhecer a água como um bem comum, com foco no caso Comunidades Indígenas Membros da Associação Lhaka Honhat (Nuestra Tierra) vs. Argentina. O principal objetivo foi compreender como o direito à água se consolida no âmbito do sistema internacional de proteção dos direitos humanos e discutir suas implicações para a proteção de populações vulneráveis. A pesquisa adotou uma abordagem qualitativa, orientada pelo método dedutivo e utilizando o estudo de caso como técnica de investigação. Os resultados indicaram que o caso Lhaka Honhat representa um marco na ampliação da interpretação dos direitos humanos no sistema interamericano, ao reconhecer pela primeira vez, de forma autônoma, os direitos ao meio ambiente saudável, à alimentação adequada, à água e à identidade cultural. No entanto, também revelou desafios práticos, como a necessidade de observância aos padrões internacionais relativos à realocação de populações e as dificuldades na implementação de medidas que garantam a efetividade dessas decisões. Conclui-se que a consolidação do direito à água como bem comum exige maior articulação entre o direito internacional e os sistemas jurídicos nacionais, bem como avanços na formulação de políticas públicas voltadas à proteção das comunidades tradicionais.
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