Resumo
O presente artigo analisa o Tema 1118 do STF, que redefiniu a responsabilidade subsidiária da administração pública na terceirização. A pesquisa discute a evolução histórica da terceirização no Brasil, os impactos da decisão do STF na distribuição do ônus da prova e as consequências para o acesso à justiça dos trabalhadores terceirizados. Argumenta-se que a decisão representa retrocesso na proteção trabalhista ao transferir para o empregado a obrigação de provar fato negativo. Como alternativa, o artigo propõe soluções legislativas e processuais que possam mitigar os efeitos dessa mudança, garantindo maior equilíbrio na responsabilização da administração pública.
Referências
ALMEIDA, Cléber Lúcio de. Elementos da teoria geral da prova: A prova como direito humano e fundamental das partes do processo judicial. São Paulo: LTr, 2013.
ARAÚJO, Anísio José da Silva. Paradoxos da modernização: terceirização e segurança dos trabalhadores em uma refinaria de petróleo. 2001. Tese (Doutorado) – Fiocruz, Rio de Janeiro, 2001.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 27 fev. 1967.
BRASIL. Decreto nº 86.215, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 dez. 1981.
BRASIL. Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970. Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 dez. 1970.
BRASIL. Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a extinção e liquidação de entidades da administração pública federal, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 13 abr. 1990.
BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 22 jun. 1993.
BRASIL. Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Autoriza o Poder Executivo a instituir como Autarquia o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 10 set. 1997.
BRASIL. Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017. Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1º abr. 2017.
BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2 abr. 2021.
BRASIL. Código de Processo Civil (CPC). Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 17 mar. 2015.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). ADPF 324. Julgamento em 30 de agosto de 2018. Relator: Ministro Roberto Barroso.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). RE 760931. Tese 246 fixada na Tabela de Repercussão Geral em 26 de abril de 2017.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). RE 1.298.647. Leading case julgado em 13 de fevereiro de 2025. Relator: Ministro Nunes Marques. Afetado em 11 de dezembro de 2020.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula 331. Dispõe sobre a responsabilidade solidária na contratação de trabalhadores por empresas interpostas.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho (TST). E-RR-925-07.2016.5.05.0281. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Relator: Ministro Claudio Mascarenhas Brandão. DEJT 22 de maio de 2020
CANO, W. Soberania e política econômica na América Latina. São Paulo: Eds. da Unesp/Unicamp, 2000.
D'ARAÚJO, Maria Celina. O Estado Novo. Rio de Janeiro: Zahar, 1999.
G1. Crescimento do mercado de terceirização no Brasil. G1, 31 mar. 2023. Disponível em: https://g1.globo.com/sp/presidente-prudente-regiao/especial-publicitario/security-seguranca-e-servicos/noticia/2023/03/31/crescimento-do-mercado-de-terceirizacao-no-brasil.ghtml. Acesso em: 09 de março de 2025.
GIGLIO, Wagner Drdla. Direito Processual do Trabalho. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005.
INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA (Ipea). Três décadas de funcionalismo brasileiro (1986-2017). Brasília: Ipea, 2017. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/atlasestado/download/154/tres-decadas-de-funcionalismo-brasileiro-1986-2017. Acesso em: 08 de março de 2025.
LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2021.
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito Processual do Trabalho. 45ª ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2023.
PASCO, Mario. Fundamentos do Direito Processual do Trabalho. São Paulo: LTr, 1997.
PAULA, Carlos Alberto Reis de. A especificidade do ônus da prova no processo do trabalho. São Paulo: LTr, 2001.
PEDROSO, Eliane; FAVA, Marcos Neves. Tema 1.118 inviabilizou a responsabilidade subsidiária dos entes públicos na terceirização. Consultor Jurídico, 9 mar. 2025. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2025-mar-09/tema-1-118-inviabilizou-se-a-responsabilidade-subsidiaria-dos-entes-publicos-na-terceirizacao/. Acesso em: 10 de março de 2025.
PORTAL DA INDÚSTRIA. Sondesp 68 - Terceirização. Portal da Indústria, 2017. Disponível em: https://www.portaldaindustria.com.br/estatisticas/sondesp-68-terceirizacao/. Acesso em: 09 de março de 2025.
REIS FILHO, Daniel Aarão. Ditadura e democracia no Brasil: do golpe de 1964 à Constituição de 1988. Rio de Janeiro: Zahar, 2014.
REPÚBLICA. Por que em 20 anos aumentou a contratação de temporários no serviço público? República, 17 fev. 2025. Disponível em: https://republica.org/2025/02/17/por-que-em-20-anos-aumentou-a-contratacao-de-temporarios-no-servico-publico/. Acesso em: 09 de março de 2025.
RODRIGUES, Iram Jácome. Um laboratório das relações de trabalho: o ABC paulista nos anos 90. Tempo Social; Rev. Sociol. USP, S. Paulo, 14(1): 137-157, maio de 2002.
SCHIAVI, Mauro. Curso de Direito Processual do Trabalho. 19. ed. São Paulo: Editora Jus Podvim, 2023.
SERASA EXPERIAN. Brasil registra 22 mil pedidos de recuperação judicial em 2024, o maior número da série histórica, aponta Serasa Experian. Sala de Imprensa, 2024. Disponível em: https://www.serasaexperian.com.br/sala-de-imprensa/analise-de-dados/brasil-registra-22-mil-pedidos-de-recuperacao-judicial-em-2024-o-maior-numero-da-serie-historica-aponta-serasa-experian/. Acesso em: 08 de março de 2025.
SILVA, Almiro do Couto. Privatização no Brasil e o novo exercício de funções públicas por particulares: serviço público “à brasileira”? Revista da Procuradoria-Geral do Estado [do Rio Grande do Sul], v. 27, nº 57, ou/dez, 2002.
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